Regulamentação do Marco Civil da Internet: começa uma nova batalha. Participe da consulta pública!
Por Helena Martins e Jonas Valente* O caráter da Internet e os direitos e deveres dos usuários da rede são objetos de consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça por meio de uma plataforma virtual. Iniciada na última quarta-feira (28), ela trata da minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. […]